Acórdão (extrato) n.º 330/2019

“Sumário: Defere pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação «ReagirIncluir e Reciclar», a sigla «RIR» e o símbolo que se publica em anexo.”

Processo n.º 117/19

III – Decisão

“Nestes termos, o Tribunal Constitucional considera verificada a legalidade da constituição e decide deferir o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação «ReagirIncluir e Reciclar», a sigla «RIR» e o símbolo que consta a fls. 12. e se publica em anexo.

Lisboa, 30 de maio de 2019. – Claudio Monteiro – José Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros – Manuel da Costa Andrade (vencido por entender que o respeito pelas exigências de legalidade reclamam uma vinculação da sanção ao tipo de ilícito, no mínimo o estabelecimento de critérios que permitissem ajustar a gravidade das sanções à qualidade e gravidade do ilícito).”

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190330.html?impressao=1

Reagir Incluir Reciclar – Estatutos Diário da República